segunda-feira, 26 de outubro de 2009

Prefeitos podem responder judicialmente por mau uso de verba para merenda



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, deve analisar nesta quarta-feira (28) proposta estabelecendo que o prefeito que deixar de aplicar recursos provenientes do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), comprometendo a alimentação dos alunos, poderá ser indiciado pelo crime de responsabilidade. O chefe do executivo também poderá responder judicialmente caso deixe de prestar contas dos recursos do PNAE dentro do prazo e normas estabelecidos pelo programa.

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