quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Conselhos tutelares poderão ter prioridade na distribuição de bens apreendidos



Os Conselhos Tutelares e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente instalados nos estados e municípios poderão ter prioridade no recebimento de bens apreendidos por órgãos públicos federais. Proposta com este teor foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres. Ao discutir a matéria, Demóstenes elogiou a proposta de auxílio à estruturação desses conselhos, que, muitas vezes, é o primeiro local para onde recorrem crianças e adolescentes vítimas de violência.

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