Demóstenes no Jornal do Povo, de Alagoas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6361/09, do Senado, que inclui quatro novas hipóteses entre os atos considerados abuso de autoridade. São elas: impor a uma pessoa ou empresa obrigação cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por decisão judicial de efeito vinculante; exigir de uma pessoa ou empresa a apresentação de documentos sem amparo legal para tanto; retardar ou deixar de prestar, sem motivo justo, serviço inerente ao cargo ocupado pela autoridade; divulgar decisão judicial antes de sua publicação oficial, a menos que ela seja transmitida ao vivo pelo Poder Judiciário e pelos sites oficiais na internet.

O projeto altera a Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65). Com as medidas propostas, o autor do projeto, senador Demóstenes Torres, espera garantir a segurança jurídica do cidadão e coibir práticas abusivas.