Aeronaves a serviço do governo podem se tornar bens públicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, aprovou proposta que transforma aeronaves a serviço de entidades das esferas municipal, estadual ou federal como bens públicos. Na justificativa do projeto, o argumento diz que nada justifica que as aeronaves de autarquias e fundações públicas sejam consideradas bens privados.