A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Demóstenes Torres, aprovou projeto que torna mais branda os requisitos legais relativos aos antecedentes criminais para o exercício do cargo de diretor e mesmo para a atuação como empregado de empresa de segurança privada. O texto foi votado na manhã de hoje e agora segue para exame na Comissão de Assuntos Sociais.
O PLC 25/08 altera a Lei nº 7.102 de 1983, segundo a qual "os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados". Com a mudança proposta, a redação da Lei passará a ser: "estão impedidos de exercer o cargo de diretor e ser empregado das empresas particulares especializadas em segurança, vigilância e transporte de valores os condenados por sentença penal transitada em julgado, no curso do cumprimento da pena e no subsequente período de reabilitação".
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