segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

Projeto de Demóstenes assegura ensino de qualidade para reeducandos


Aguarda análise na Câmara Federal proposta de autoria do senador Demóstenes Torres que visa garantir ensino de qualidade para os reeducandos do regime penal. O PLS n° 461 de 2007 estabelece que o direito à assistência educacional se estende aos presos provisórios e define que a falta de convênio com instituições públicas ou privadas não exime o presídio de oferecer ensino para os presos. Para garantir que a educação seja de qualidade, o projeto de Lei garante ao Conselho da Comunidade o monitoramento das atividades.

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