Aguarda análise na Câmara Federal proposta de autoria do senador Demóstenes Torres que visa garantir ensino de qualidade para os reeducandos do regime penal. O PLS n° 461 de 2007 estabelece que o direito à assistência educacional se estende aos presos provisórios e define que a falta de convênio com instituições públicas ou privadas não exime o presídio de oferecer ensino para os presos. Para garantir que a educação seja de qualidade, o projeto de Lei garante ao Conselho da Comunidade o monitoramento das atividades.
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