Coffeshop Brasil
Recomeçaram as pressões sobre o Congresso Nacional para que seja cumprida a segunda etapa legislativa da legalização do consumo de drogas no País. Como não há soluções bruscas na política brasileira, os adeptos do “liberou geral” têm atuado com medida persistência e contam com a participação do Ministério da Justiça.
As iniciativas ganharam força durante o segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, que apesar de sempre apoiar a medida, não teve coragem de tocar a obra. Com mais ousadia, os juristas da era Lula resolveram consagrar a proposta por intermédio de uma solução à brasileira, que promoveu espécie de liberação tácita do uso de drogas ao fixar no diploma que instituiu em 2006 o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas a figura jurídica canhestra do crime sem pena, a tal despenalização.
Desde então, as autoridades policiais e o Poder Judiciário se viram completamente impedidas de qualquer ação contra os usuários, fato que implicou aumento do uso indiscriminado de substâncias entorpecentes e naturalmente fortaleceu o tráfico de drogas e a criminalidade conexa. Agora, o próximo passo dos mentores da ideia é remover qualquer obstáculo formal da legislação penal e partir para a liberação explícita.
O personagem político mais eminente da triste iniciativa é o ex-presidente FHC, que sinceramente, neste caso, presta enorme desserviço ao Brasil. Deveria se valer do poder de aconselhamento que cabe a quem ocupou o Palácio do Planalto para encontrar meios de participação política republicanos. No entanto, sabe-se lá por que razões, resolveu patrocinar a apologia às drogas, causa própria de frequentadores de baile funk.
A última investida dos adeptos do “liberou geral” foi formalizada há poucos dias quando os integrantes da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) publicaram declaração sob o título Hora de Debater e Inovar, cuja ideia-força propõe “abertura de debate para encontrar forma de lidar com as drogas, frente ao fracasso da abordagem proibicionista.” Sinceramente, entendo que as drogas são hoje o principal fator que trama contra a nossa democracia à medida que fomentam a criminalidade violenta.
A tal Comissão ficou 18 meses discutindo para apresentar conclusão preconcebida de que o consumo de drogas deve ser excluído da esfera penal e entregue à autorregulação do mercado das bocas de fumo. A declaração resume a cantilena ordinária segundo a qual o problema deve ser concebido como questão de saúde pública, quando o tratamento médico é apenas parte da solução e o que menos propugnam.
Se estivessem mesmo preocupados com as medidas de reabilitação dos usuários de substâncias entorpecentes poderiam ter reservado para o “debate inovador” pelo menos uma linha cobrando os R$ 410 milhões prometidos para o Plano Integrado de Enfrentamento do Crack lançado em maio do ano passado com honras palacianas. Tal estratégia endossada pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, previa a construção de 2,5 mil leitos psiquiátricos e de 110 Centros de Atenção Psicossocial 24 horas em municípios com mais de 20 mil habitantes. Iniciativa que nunca saiu do papel.
O documento tenta conduzir a opinião pública ao erro ao lançar mão do argumento ilusório segundo o qual descriminalizar as drogas não é liberar o consumo, quando não se trata de outra providência. Ao mesmo tempo, os membros da Comissão clamam por alterar a atual lei antidrogas com a finalidade de esclarecer quem é usuário e quem é traficante, petição absolutamente trapaceira, uma vez a atual legislação já dispõe neste sentido.
Na verdade, o que os arautos do “legalize já” querem é a fixação de limites de consumo para quantificar parâmetros de tolerância. O que eles chamam de novo paradigma de enfrentamento às drogas consagra antigo desejo de transformar o Brasil em um continental cofeeshop.
* Procurador de Justiça e senador (DEM -GO).
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